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ELEITA NOVA MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2018 PDF Imprimir E-mail
Qua, 13 de Dezembro de 2017 15:34

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Era elegeram na tarde de ontem, 12 de dezembro, a nova Mesa Diretora para o ano de 2018. A chapa eleita é constituída pelos vereadores Valmir Baiano (presidente), José Fernandes (vice-presidente) e Cristian do Congado (Secretário). O bloco liderado por Valmir Baiano venceu por 06 votos. A chapa 2 constituída pelos vereadores Moriá Benevides, Ana Paula Araújo e Sebastião Venceslau obteve 03 votos.

A Mesa Diretora é um colegiado composto por três vereadores, responsável pela condução do processo legislativo na Câmara Municipal. A cada ano, a Mesa é eleita pelo conjunto dos 9 parlamentares, e sua composição atende, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Casa.

As funções da Mesa Diretora e de seus membros estão descritas na Lei Orgânica do Município de Nova Era, Art. 30. Entre outras atribuições, compete à Mesa:

- Apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, indicando-se, especialmente, os recursos derivados de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

- Propor projetos que criem, extinguem, alterem cargos de serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos e vantagens;

- Elaborar ou expedir, até 31 de agosto de cada ano, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por meio de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

- Enviar ao Tribunal de Contas, por seu Presidente, as contas do exercício anterior, no prazo estabelecido em lei;

- Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Câmara, por meio de portarias do Presidente, nos termos estritos da lei;

- Expedir normas ou medidas administrativas, mediante portaria de seu Presidente;

- Declarar a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;

- Propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos administrativos do Poder Executivo.

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