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Portaria nº 015/2018 PDF Imprimir E-mail
Qui, 15 de Março de 2018 13:46

PORTARIA Nº. 015/2018

DETERMINA          NOVAS NORMAS PARA USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALMIR DA SILVA PAIXÃO  , Presidente da Câmara Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução de nº 553/2002,

RESOLVE:

-  Determinar que o uso do veículo oficial da Câmara  Municipal será usado na seguinte ordem de preferência:

 

- Uso da Presidência da Câmara em caráter de representação do Poder Legislativo;

- Uso dos Vereadores no desempenho do mandato, após requerimento escrito e deferido pelo Presidente;

- Uso da Secretaria no desempenho de suas funções administrativas;

- Determinar que o Veículo Oficial da Câmara Municipal seja liberado para cada Vereador 02 vezes ao mês, para viagens de interesse do município,  devendo ser previamente agendado e requerido no impresso próprio, sendo obrigatória a presença do vereador nas viagens ora requeridas.

- Determinar que o uso do veículo não seja cumulativo.

- Determinar que o veículo após devidamente requerido e deferido, ficará sob a inteira responsabilidade do vereador requisitante.

- Determinar que o motorista da Câmara Municipal deverá anotar a quilometragem da saída e da chegada do veiculo, sendo ainda a sua responsabilidade fiscalizar se o vereador requisitante estará na viagem requerida, devendo comunicar a esta Presidência qualquer descumprimento da presente Portaria.

- Revogam-se as disposições em contrário.

- Esta Portaria entra em vigor na data de 15 de Março  de 2018

 

Nova Era,  12 de Março  de 2018

 

 

 

VALMIR DA SILVA PAIXÃO

Presidente da Câmara

 

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