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Resolução nº 730/2018 PDF Imprimir E-mail
Ter, 12 de Junho de 2018 13:03

RESOLUÇÃO Nº 730, de 12 de Junho de 2018

Regulamenta a utilização dos veículos oficiais na Câmara Municipal de Nova Era, e dá outras providências.

Art.1º. O uso de veículos oficiais e a prestação do serviço de transporte terrestre no âmbito da Câmara Municipal de Nova Era são regulamentados por esta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se oficiais os veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal.

Art. 2º Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares.

Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:

I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;

II - servidores efetivos e comissionados, em serviço;

III - prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo;

IV - autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;

V - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;

VI – agentes públicos que, justificadamente por escrito na solicitação de viagem sejam imprescindíveis para atingir o fim público que se destina a viagem.

Parágrafo Único: é vedado o uso do veículo para transporte de pessoas estranhas ou até mesmo para concessão de carona, mesmo que no trajeto de viagens oficiais.

Art.4º Para o abastecimento de combustível e a manutenção de veículos oficiais, a Câmara Municipal, observará a legislação vigente.

Parágrafo único. O controle de abastecimento será realizado através do Diário de Bordo, que constará o hodômetro inicial e final da viagem, a expectativa de distância a percorrer, a necessidade da viagem, as pessoas que irão se locomover e, quando possível, documentos comprobatórios da necessidade pública.

Art.5º Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso, a partir de documentos que comprovem as despesas entregas ao Setor Contábil.

Parágrafo Único: Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos danos e que impeçam a continuidade da viagem.

Art.6º Para a comprovação das despesas de combustível, e de manutenção de veículo oficial o condutor exigirá cupom fiscal contendo nome condutor, placa do veículo, km e horário do abastecimento e a nota fiscal contendo, placa do veículo, km e horário do abastecimento.

Art.7º O veículo oficial será conduzido preferencialmente pelo motorista da Câmara e excepcionalmente por pessoas habilitadas de acordo com as leis de trânsito, sendo eles servidor efetivo, comissionados e/ou vereadores.

Art.8º O veículo oficial será utilizado nos dias úteis.

Art.9ª. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:

a) Informações do veículo (veículo e placa);

b) Data saída e chegada;

c) Horários de saída e chegada;

d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;

e) Informações do abastecimento ( NF, KM, Tipo Combustível);

f) Destino;

g) Usuário;

h) Assinatura;

i) Ocorrências dos veículos;

j) pessoas que viajaram;

k) justificativa da viagem;

l) comprovante documental do interesse público da viagem ou da veracidade da justificativa.

Art.10. A solicitação de veículos para uso fora dos limites do Município de Nova Era deverá ser feita ao Presidente da Mesa Diretora ou ao seu substituto legal para autorização, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário previsto para a execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada à disponibilidade de veículos.

Parágrafo Único: é de estrita e exclusiva responsabilidade do vereador requisitante do veículo a sua utilização conforme essa resolução, presumindo a boa-fé da Presidência na concessão e estando sujeito o requisitante à sindicância administrativa em caso de uso indevido.

Art. 11. É vedado o uso de veículo oficial:

I - sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;

II – sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;

III - sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;

V - para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução

VI - não poderão ser objeto de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de direito privado;

Parágrafo único. O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.

Art. 12. Os veículos oficiais:

I - deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;

II - deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos regulamentos próprios;

III - deverão ter identificação da Câmara Municipal de Nova Era no Para-brisa ou outro local adequado

Art. 13. Os veículos oficiais serão guardados:

I – Por determinação do Presidente do Poder Legislativo, através de portarias publicadas, definindo a forma e local que será guardado os veículos oficiais e seus responsáveis;

II - quando em viagem, em local apropriado e seguro.

Art.14. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial, por seus usuários.

Art.15. O condutor de veículo oficial é responsável:

I - pelas infrações (multas, etc.) decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios;

II - por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo.

Art.16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Nova Era em 12 de Junho de 2018

Mesa da Câmara Municipal de Nova Era

Valmir da Silva Paixão - Presidente

Ronaldo Dias de Andrade - Secretário

 

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