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file icon Lei Nº 1884-12popular!Tooltip 24/03/201 Acessos: 714

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013

file icon Lei nº 1395-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 4010
“Autoriza doação de área à CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais”.
file icon Lei nº 1396-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 4060
“Autoriza doação de área à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Era”.
file icon Lei nº 1397-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 3961
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Prefeitura”.
file icon Lei nº 1398-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 3973
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal”.
file icon Lei nº 1399-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 3919
“Disciplina a realização de audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias, de Orçamento Anual e do Plano Plurianual”.
file icon Lei nº 1400-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 3986
“Adapta a alíquota do imposto sobre vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos – IVV em face da emenda constitucional nº. 03, de 17 de março de 1993, e dá outras providências”.
file icon Lei nº 1401-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 4010
“Autoriza concessão das contribuições correntes para o exercício de 1995”.
file icon Lei nº 1402-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 4127
“Cria 09 (nove) cargos de classe de professor II no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Era”.
file icon Lei nº 1403-95popular!Tooltip 22/08/2008 Acessos: 3919
“Cria 02 (dois) cargos na classe de auxiliar de serviços do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Era”.
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