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file icon Lei Nº 1539-02popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7157

Dispõe sobre a criação do projeto escolar denominado - Despertar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

file icon Lei Nº 1533-01popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7128

Faz concessão de direito de uso à Associação Criança Viva.

file icon Lei Nº 1534-01popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7125

Autoriza e regulariza a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar.

file icon Lei Nº 1532-01popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7115

Autoriza e regulariza a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar.

file icon Lei Nº 1537-02popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7106

Faz concessão de uso à Câmara Municipal de NOva Era

file icon Lei Nº 1530-01popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7106

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.

file icon Lei Nº 1536-02popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7097

Altera dispositivo da Lei 1210/91, que dispõe sobre a concessão de direitos de uso à Igreja do Evangelho Quadrangular

file icon Lei Nº 1531-01popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7095

Faz desafetação de Bem Público

file icon Lei Nº 1538-02popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7077

Prorroga prazo de concessão de Anistia Fiscal relativa a débitos decorrentes de Tributos Municipais.

file icon Lei Nº 1535-02popular!Tooltip 23/11/2012 Acessos: 7023

Dispõe sobre implantação do Pojeto Serviço Integrado de Administração Financeira - SIAFI/CIDADÂO

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